Termos de Uso e Contrato de Assinatura

Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura ("Termos") regulam o uso do Agendai, sistema de agendamento online e gestão de negócios oferecido pela CODINOME TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 66.058.073/0001-42, com sede em Fortaleza/CE ("Codinome", "nós"), à pessoa física ou jurídica que cadastra um negócio no sistema ("Cliente", "você").

Ao marcar a caixa "Li e aceito" no cadastro ou na assinatura do plano, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, e que tem poderes para contratar em nome do negócio cadastrado. O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura e fica registrado com data, hora, endereço IP, navegador e a versão exata do texto aceito.

1. O que é o Agendai

O Agendai é um software acessado pela internet (SaaS) que permite ao Cliente: publicar uma página de agendamento online com seus serviços e preços; receber agendamentos de seus próprios clientes ("Clientes Finais"); organizar a agenda da equipe; registrar clientes, pagamentos, estoque e informações financeiras; e, se quiser, receber pagamentos online por meio do Asaas.

A Codinome concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, pelo tempo em que a assinatura estiver ativa. O sistema, sua marca, seu código e seu visual pertencem à Codinome; os dados e conteúdos que o Cliente cadastra pertencem ao Cliente.

2. Cadastro e acessos

O Cliente deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O dono do negócio é responsável pelas pessoas que convida para a equipe, pelo que elas fazem no sistema e pelo sigilo das senhas. Suspeitando de uso indevido, o Cliente deve trocar a senha e nos avisar pelo e-mail jefferson@codinomesolucoes.com.br.

3. Período de teste

Todo negócio novo tem 14 (quatorze) dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão. Ao fim do teste, para continuar usando, o Cliente precisa assinar o plano.

4. Plano, preço e cobrança

O plano custa R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) por mês, por negócio, sem limite de usuários. A cobrança é recorrente e mensal, feita pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.) por boleto, Pix ou cartão, com o primeiro vencimento no fim do período de teste (ou na data da assinatura, se o teste já tiver acabado). As faturas são enviadas ao e-mail informado na assinatura.

O preço pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA, ou por outro valor, desde que o Cliente seja avisado por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes de o novo valor valer.

5. Atraso e bloqueio

O sistema avisa o Cliente nos dias que antecedem o vencimento. Se a fatura não for paga, o acesso ao painel e o agendamento online do negócio são bloqueados 5 (cinco) dias depois do vencimento, até o pagamento ser confirmado. Durante o bloqueio os dados são mantidos; a página pública continua no ar, mas informa que o agendamento online está indisponível.

6. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail jefferson@codinomesolucoes.com.br. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há devolução proporcional de mensalidades já pagas.

Quando a contratação for feita por consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), ele pode desistir em até 7 (sete) dias da primeira cobrança e receber de volta o valor pago.

Depois do cancelamento, ou de 90 (noventa) dias seguidos de bloqueio por falta de pagamento, a Codinome pode excluir o negócio e seus dados. Antes disso, o Cliente pode pedir uma cópia dos seus dados (clientes, agendamentos e financeiro) em formato de planilha.

A Codinome pode encerrar o contrato avisando com 30 dias de antecedência, ou imediatamente se o Cliente violar estes Termos.

7. Pagamentos online dos Clientes Finais

O recebimento online é opcional. Para usá-lo, o Cliente abre uma conta de recebimento no Asaas pelo próprio Agendai e aceita também os termos do Asaas. Os pagamentos dos Clientes Finais são processados pelo Asaas e o dinheiro vai para a conta do Cliente no Asaas; a Codinome não é instituição de pagamento, não guarda dados de cartão e não recebe nem repassa esses valores. Hoje a Codinome não cobra taxa sobre esses pagamentos; as tarifas do Asaas são do Asaas. Uma eventual taxa da plataforma só passa a valer com aviso prévio de 30 dias.

Estornos, contestações (chargeback), reembolsos e a emissão de notas fiscais dos serviços prestados aos Clientes Finais são responsabilidade do Cliente.

8. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• usar o Agendai de acordo com a lei e com estes Termos, e não usá-lo para atividades ilegais, enganosas ou para enviar mensagens não solicitadas;
• ter os direitos sobre fotos, vídeos, textos e marcas que publicar, e manter preços, horários e descrições corretos;
• cumprir as regras da sua profissão e do seu setor (por exemplo, normas sanitárias e de conselhos profissionais), sendo o único responsável pelos serviços que presta aos Clientes Finais, pelos agendamentos que confirma e pelo atendimento;
• não registrar no Agendai dados sensíveis dos Clientes Finais, como informações de saúde, diagnósticos ou prontuários: o sistema não é prontuário eletrônico e seus campos de observação não foram feitos para isso;
• informar seus Clientes Finais sobre o uso dos dados deles, como controlador desses dados (item 9);
• não copiar, revender, fazer engenharia reversa ou tentar acessar dados de outros negócios.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Em relação aos dados dos Clientes Finais (nome, e-mail, telefone, CPF quando há pagamento online, agendamentos e pagamentos), o Cliente é o controlador e a Codinome é a operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Por isso, a Codinome:

• trata esses dados só para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente dadas pelo uso do sistema, sem vendê-los nem usá-los para outros fins;
• mantém medidas de segurança, como isolamento dos dados de cada negócio no banco de dados, acesso por senha, conexão criptografada e cópias de segurança;
• usa estes suboperadores: Supabase (banco de dados e autenticação), Vercel (hospedagem), Asaas (cobranças e pagamentos) e Resend (envio de e-mails), que podem armazenar dados fora do Brasil com as garantias exigidas pela LGPD;
• avisa o Cliente, em prazo razoável, sobre incidente de segurança que possa afetar os dados dos seus Clientes Finais;
• ajuda o Cliente a atender pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão), na medida do que o sistema permite;
• ao fim do contrato, entrega uma cópia dos dados se o Cliente pedir e depois os exclui, salvo o que a lei obrigue a guardar.

Os dados do próprio Cliente e da sua equipe são tratados pela Codinome como controladora, conforme a Política de Privacidade.

10. Disponibilidade e suporte

A Codinome se esforça para manter o Agendai no ar 24 horas por dia, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros: podem ocorrer manutenções, falhas de internet, de energia ou de fornecedores (como os do item 9). Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial. O suporte é feito por e-mail, em dias úteis.

A Codinome pode melhorar, alterar ou retirar funções do sistema; se uma mudança retirar uma função essencial do plano contratado, o Cliente será avisado e poderá cancelar sem custo.

11. Limitação de responsabilidade

A Codinome responde pelos danos que causar diretamente ao Cliente por falha do Agendai, até o valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. A Codinome não responde por lucros cessantes ou perda de oportunidades; por agendamentos não comparecidos; por atos dos Clientes Finais ou da equipe do Cliente; por falhas de internet ou de terceiros fora do seu controle; nem pelo conteúdo publicado pelo Cliente. Estas limitações não valem para casos de dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei garante ao consumidor.

12. Suspensão por uso indevido

A Codinome pode suspender o acesso, avisando o Cliente, se houver uso ilegal, fraude, risco à segurança do sistema ou de outros clientes, ou violação grave destes Termos.

13. Alterações destes Termos

A Codinome pode atualizar estes Termos. A nova versão será avisada por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência e pedirá um novo aceite. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de a nova versão valer. Todas as versões ficam disponíveis no site.

14. Comunicações

As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado pelo Cliente e pelo painel do Agendai. Para falar com a Codinome: jefferson@codinomesolucoes.com.br.

15. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para resolver qualquer questão, exceto quando o Cliente for consumidor, caso em que vale o foro do seu domicílio.